O que é?

Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.

Como é feita?

A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, o qual necessariamente deve ser maior de 16 (dezesseis) anos.

 

Documentos exigidos

• Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF (se já possuir)
•  Dos pais: RG, CPF e Certidão de Casamento
• endereço de e-mail

 

Efeitos

A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).

• Abertura de firma

• Autenticação de cópia

• Materialização de documento

• Reconhecimento de firma

• Reconhecimento de sinal público

• Autorização de viagem

• Bem de família

• Carta chamada

• Compra e venda com alienação fiduciária

• Compra e venda de bem

• Dav (testamento vital)

• Declaração

• Declaração de união estável

• Dependência econômica

• Divórcio

• Emancipação

• E-not assina

• E-notariado

• Escritura de doação de bem

• Escrituras públicas

• Hipoteca

• Inventário e partilha

• Inventário extrajudicial

• Orçamento

• Pacto antenupcial

• Reconhecimento de filho

• Testamento

• Transação

• Procuração e substabelecimento

• Revogação de procuração

• Apostilamento

• Ata notarial

• Carta de sentença

• Certidão

• Usucapião extrajudicial

• Advogados

• Corretores

• Imobiliárias