Acompanhe aqui os julgados selecionados pelo 3TN: decisões que impactam o dia a dia notarial e registral, reunidas em um só lugar.
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AgoRADAR 3TN - Edições
Relatório semestral sobre a evolução do ambiente extrajudicial. Decisões, normas e tendências que impactam a atividade notarial — organizadas por tema.
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JulHonorários sucumbenciais devem ser requisitados em ofício autônomo
A partir de 1º/09/2026, honorários sucumbenciais não poderão ser requisitados junto ao precatório do beneficiário principal.
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JunAquisição de imóveis por Estados estrangeiros exige autorização prévia do MRE
Cartórios devem exigir autorização formal e expressa do MRE para registrar imóveis adquiridos por Estados estrangeiros e organismos internacionais.
26
MaiAlteração do regime de bens não dispensa partilha prévia para doação de imóvel
Bem adquirido na comunhão parcial permanece em mancomunhão até a partilha, impedindo a doação de parte ideal sem prévio registro.
14
MaiAlienação fiduciária impede registro de adjudicação compulsória arbitral
Carta arbitral é registrável, mas não supera alienação fiduciária sem quitação ou decisão com participação do credor.
26
AbrSTF comunica julgamento da ACO 2.463 sobre matéria fundiária no Estado de São Paulo
CGJ/SP divulga aos cartórios decisão do STF na ACO 2.463, envolvendo União, INCRA e Estado de São Paulo.
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Terceiro Tabelião de Notas de São Paulo - CNPJ: 52.713.892/0001-71
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